Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação administrativa da incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, nos casos de direito adquirido anterior á Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação