Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública do Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará, estabelece regras de transparência, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação