Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Determina que enquanto perdurar o Decreto de Calamidade ou de Emergência Pública, em decorrência da Pandemia, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda, pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação