Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Para apreciar o Regime de Urgência