Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

Para apreciar o Regime de Urgência

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE

Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.

Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques e Áreas Públicas de caráter esportivo e recreativo e áreas verdes de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento, a título de doação; de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.

Dispõe sobre as responsabilidades pertinentes ao controle de poluição atmosférica, padrões e gestão de qualidade do ar para a implementação da Política Municipal de Controle da Poluição Atmosférica no Município de São Gonçalo do Amarante, criada no art. 161 e seguintes do Código Municipal de Meio Ambiente, instituído na Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010, conforme especifica e adota providências.

Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da Lei Complementar nº 006/2013 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Institui a Pauta Fiscal com os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências

Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, a Campanha Dezembro Verde, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências.

Denomina a Rua José Augusto Duarte Rodrigues no Distrito de Siupé no Município de São Gonçalo de Amarante.