Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
Dispõe sobre o recebimento, a título de doação; de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação