Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Dispõe sobre as responsabilidades pertinentes ao controle de poluição atmosférica, padrões e gestão de qualidade do ar para a implementação da Política Municipal de Controle da Poluição Atmosférica no Município de São Gonçalo do Amarante, criada no art. 161 e seguintes do Código Municipal de Meio Ambiente, instituído na Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010, conforme especifica e adota providências.
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