Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação