Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Altera dispositivos da Lei n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providencias”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 16/08/2023
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