Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
"Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 20/09/2023
Observação