Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência doméstica e familiar contra mulher, no âmbito da câmara municipal, no município de São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 20/09/2023
Observação