Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
"Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno com a finalidade de construção do fórum trabalhista vinculado ao tribunal regional do trabalhista da 7º região - TRT7, em São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação