Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Altera o art. 20 e cria os arts. 20-A e 20-B da Lei n. 792 (Estatuto do Magistério), de 25 de junho de 2004, e dá outras providências.
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