Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019 em 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação