Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização sobre a exposição de crianças e adolescentes a adultização, erotização e pornografia infantil, no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providencias.
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Observação