Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Proíbe a utilização de recursos públicos municipais em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação