Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da Lei Complementar nº 006/2013 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação