Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Dispõe sobre a adequação da Lei de n . 519, de 18 dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/09/2023
Observação