Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 264 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 264 de 2025

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a alteração da Lei Nº 794, de 25 de junho de 2004, e da Lei Nº 1857, de 26 de fevereiro de 2024, para estender a todos os servidores do magistério municipal o direito a 45 dias de férias anuais. (modelo em anexo)

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Indicação nº 264 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/04/2025

Observação