Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 25/2025, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município (REFIS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição para apreciação do Regime de Urgência | 01/10/2025
Observação