Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 55 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 55 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de comissão destinada ao cumprimento do § 3º do Art. 56 da Lei Nº 2019/2025, que trata da execução obrigatória das programações orçamentárias decorrentes de Emendas Individuais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 55 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2026
Observação