Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 192 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 192 de 2026
Indica que proceda, por meio das secretarias competentes, a realização de revisão, acompanhamento e fiscalização das obrigações urbanísticas, ambientais, de infraestrutura e de prestação de serviços essenciais dos loteamentos e empreendimentos urbanísticos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 192 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/05/2026
Observação