Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Professora Dúlcia Carvalho - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)