Lei nº 1.040, de 19 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.150, de 01 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.431, de 11 de dezembro de 2017
Vigência entre 11 de Dezembro de 2017 e 15 de Setembro de 2011.
Dada por []
Dada por []
Art. 1º.
O Hospital Municipal funciona ininterruptamente em regime de
Art. 2º.
Fica instituído o regime de plantão para os profissionais do Hospital Municipal, remunerados da seguinte forma para os profissionais que indica:
I –
Médicos:
Final de Semana: das 07h de sábado às 07h da segunda-feira e feriados:
Médico plantonista — 12h: R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), por plantão;
Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 07h de sábado:
Médico Plantonista — 12h: R$ 418,20 (quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos) por plantão.
II –
Enfermeiro:
Final de Semana: das 07h de sábado às 07h da segunda-feira e feriados:
Enfermeiro e Odontólogo plantonista — 12h: R$ 209,10 (duzentos e nove reais e dez centavos), por plantão;
Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 07h de sábado:
Enfermeiro e Odontólogo plantonista — 12h: R$ 209,10 (duzentos e nove reais e dez centavos), por plantão;
§ 1º
Sobre os valores acima descritos calcula-se a insalubridade, na base de 10% (dez por cento) e adicional noturno, para os profissionais que trabalhem das 22:00h às 05:00h da manhã, conforme escala.
§ 2º
Deduzir-se-á dos valores recebidos os encargos decorrentes dos impostos, ai incluído a previdência social, se incidentes.
Art. 3º.
O regime de plantão importa na presença do profissional no Hospital durante todo o horário estabelecido na escala de plantões.
Parágrafo único
Cada escala de plantão não poderá ser superior a vinte e quatro horas ininterruptas, exceto final de semana.
Art. 4º.
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.