Indicação nº 177 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
177
Data de Apresentação
19/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ampliação do acesso a declaração/cadastro necessária para o recebimento de absorventes higiênicos, bem como a centralização de sua emissão de distribuição diretamente nos unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de atenção primaria a saúde (UAPS)
Indexação
Observação