Lei nº 1.690, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1690
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.799, de 27 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.915, de 14 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica