SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.584, de 13 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza a doação, alienação, cessão e transferência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.583, de 13 de maio de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 34, de 13 de maio de 2021 Ementa: Convoca a Secretária Municipal da Educação para prestar, pessoalmente, informações sobre as políticas públicas educacionais para o ano de 2021, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 33, de 13 de maio de 2021 Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.582, de 07 de maio de 2021 Ementa: Dispõe, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, a integração dos Pequenos Empreendedores ao Programa Municipal de Proteção Social, afetados diretamente pela suspensão das atividades do comércio durante a vigência de medidas emergenciais em saúde no combate ao Coronavírus (COVID-19). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 32, de 06 de maio de 2021 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 003/2016, quanto à convocação e realização das Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Lei nº 1.581, de 29 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa das Unidades Escolares e da Supervisão Pedagógica, pertencentes ao Sistema de Ensino do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.256, de 14 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.742, de 07 de fevereiro de 2023
Lei nº 1.580, de 29 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores contratados em caráter temporário pela administração pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.579, de 29 de abril de 2021 Ementa: Cria o Programa Municipal "Pacto Pela Aprendizagem"e autoriza a concessão de bolsas a participantes deste programa para acompanhamento de intervenções pedagógicas por professores-bolsistas aos alunos matriculados na atenção básica do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.578, de 29 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de pessoas que cometerem violência, em todas suas modalidades, contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.577, de 29 de abril de 2021 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1508/2019 no que dispõe sobre carga horária do cargo de Fonoaudiólogo, fixando em 30 horas semanais, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.508, de 15 de outubro de 2019
Lei nº 1.576, de 22 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública de São Gonçalo do Amarante/CE, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.575, de 20 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implementação do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.574, de 20 de abril de 2021 Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos da Câmara Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.573, de 20 de abril de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal do Historiador e cria o Prêmio Amigo da História no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.572, de 20 de abril de 2021 Ementa: Estabelece o comércio de ótica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.571, de 15 de abril de 2021 Ementa: Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.570, de 15 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a inclusão das academias e demais atividades físicas no rol de serviços essenciais do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.569, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação, organização e padronização do quadro de pessoal dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE por meio da criação do código de vagas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.568, de 29 de março de 2021 Ementa: Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Gonçalo do Amarante denominado “Praia, Lagoas e Barragens para Todos” na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.567, de 29 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.025, de 08 de julho de 2025
Lei nº 1.566, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.565, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante, da criação do programa Cartão Alimentação, Auxílio Gás, na forma que indica. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.334, de 26 de outubro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.490, de 12 de junho de 2019
Lei nº 1.564, de 19 de março de 2021 Ementa: Institui o Programa de Microcrédito Produtivo e Economia Solidária no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.588, de 22 de junho de 2021
Lei nº 1.563, de 19 de março de 2021 Ementa: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.562, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reposição dos salários e a atualização do salário mínimo dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.561, de 19 de março de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.531/2020, que criou a Gratificação Temporária aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de incluir os profissionais de outros órgãos que também atuem diretamente no enfrentamento da Calamidade Pública ocasionada pela pandemia do COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.531, de 25 de junho de 2020
Lei Complementar nº 10, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência de saúde pública ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 19 de março de 2021 Ementa: Concede isenção da Taxa para Emissão de Documentos para os contribuintes beneficiários de Programa de Regularização Urbana de Interesse Social, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 19 de março de 2021 Ementa: Suspende, extraordinariamente, a inscrição do débito em dívida ativa no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.560, de 17 de março de 2021 Ementa: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 35, de 11 de março de 2021 Ementa: Cria a escola do Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE, no âmbito da câmara municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 31, de 11 de março de 2021 Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016 a fim de disciplinar o uso da palavra nas Sessões Plenárias em tempos de Calamidade Pública, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Lei nº 1.559, de 05 de março de 2021 Ementa: Denomina Gaudencio Soares de Sousa, a praça sem denominação oficial situada na Comunidade de Jenipapeiro, distrito de Siupé, Município de São Gonçalo do Amarante/CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.558, de 05 de março de 2021 Ementa: Denomina Maria Hilda Moreira de Oliveira, a Unidade Básica de Saúde situado na Rua Manoel Bernardo Ferreira s/n, no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante/CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.557, de 05 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre as medidas de informação e comunicação sobre o Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 38, de 04 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a redução dos recursos financeiros a serem repassados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE na forma de duodécimos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.556, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Denomina o Logradouro Maria Denisa Brasilina dos Santos, no Distrito de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante/CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.555, de 19 de fevereiro de 2021 Ementa: Denomina de Maria da Conceição Rodrigues de Andrade, o Centro Especializado de Reabilitação do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 30, de 11 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Resolução n. 003/2016, quanto à Ata das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Resolução nº 37, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: Altera a Resolução n. 003/2016 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Lei nº 1.554, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos contratos vigentes no Município de São Gonçalo do Amarante/CE para contratação de pessoal, por tempo determinado. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.223, de 14 de janeiro de 2014
Lei nº 1.553, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a instituição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do incentivo financeiro temporário de capacitação para os profissionais envolvidos no monitoramento, avaliação e cadastramento da população da rede básica de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.552, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina de Rua José de Arimatéa de Oliveira no Distrito de Serrote, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.551, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina de José Francisco Procópio, o Pólo de Lazer da Localidade de Lagoa das Cobras, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.550, de 30 de novembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.549, de 30 de novembro de 2020 Ementa: Cria no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante a denominação da nova ala hospitalar situada no Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva localizado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, que receberá o nome de Dr. Almir Santos Pinto, da forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.548, de 30 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a admissibilidade no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará de diplomas de Pós graduação expedidos em países do Mercosul e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.547, de 23 de novembro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.546, de 10 de novembro de 2020 Ementa: Denomina de Antônio Carlos Sampaio/Sr. Cauipe, o novo anexo do Mercado Público da sede do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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