SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 810, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: MODIFICA A LETRA F DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL N.° 582/97 DE 09/12/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 809, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA V.L. INDUSTRIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 808, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA L.L.S. BRASIL INDUSTRIAL FARMACÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: DENOMINA MARIA NEURICE BRAUNA GALDINO, O PONTO DE APOIO AO PSF, SITUADO NA LOCALIDADE DE TABUBA, DISTRITO DE TAÍBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 805, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ATARANTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 09 de novembro de 2004 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 09 de novembro de 2004 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 802, de 09 de novembro de 2004 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO APRENDENDO, BRINCANDO E CRESCENDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004 Ementa: RESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 931, de 24 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.102, de 08 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.278, de 17 de novembro de 2014 Norma correlata Lei nº 1.480, de 18 de fevereiro de 2019
Lei nº 800, de 30 de outubro de 2004 Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 799, de 30 de outubro de 2004 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA TAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 27 de agosto de 2004 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante ao Conselho Comunitário da Taíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 27 de agosto de 2004 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR OS TOMADORES DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMDE? DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 796, de 12 de agosto de 2004 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO JARDIM BOTÂNICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 795, de 12 de agosto de 2004 Ementa: CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 832, de 08 de novembro de 2005
Lei nº 794, de 12 de agosto de 2004 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JARDIM BOTÂNICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 793, de 25 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA ALOCAR OS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 792, de 25 de junho de 2004 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 791, de 25 de junho de 2004 Ementa: Denomina as ruas Maria José Braga e Santa Edwirgens, no Conjunto Novo Horizonte, no distrito da Taíba do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de 25 de junho de 2004 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E AMIGOS DO CURRAL GRANDE E ADJACÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 789, de 25 de junho de 2004 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVO HORIZONTE E ADJACÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 787, de 16 de junho de 2004 Ementa: DOA TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 788, de 14 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA RUA IRMA ZULMIRA FONTENELE DE CASTRO, RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 786, de 07 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 785, de 07 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA ALOCAR OS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 784, de 01 de junho de 2004 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MACEIÓ DA TAÍBA, NO DISTRITO DE TAÍBA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 783, de 01 de junho de 2004 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA DAS COBRAS E ADJACÊNCIAS, NA LOCALIDADE DE TAÍDUBA DO DISTRITO DE TAÍBA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 782, de 01 de junho de 2004 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARADA E ADJACÊNCIAS, NO DISTRITO DE PECÉM, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 780, de 04 de maio de 2004 Ementa: DENOMINA DE CRECHE TIA TETÉ, A CRECHE SITUADA NO DISTRITO DE SIUPÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM MEMÓRIA DA PROFESSORA TEREZINHA CORREIA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 779, de 12 de abril de 2004 Ementa: DENOMINA DE VICENTE ATANAZIO AGUIAR, A UNIDADE DE APOIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADA NA LOCALIDADE DE BOLSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 778, de 29 de março de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO ALVINO CORREIA SITUADA NO BAIRRO PARQUE OLARIAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 777, de 29 de março de 2004 Ementa: INSTITUI REQUISITOS NORMATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA - CEO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 776, de 29 de março de 2004 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JOÃO LEONEL, A PRAÇA SITUADA NA LOCALIDADE DE CÁGADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 775, de 29 de março de 2004 Ementa: ESTABELECE A INCLUSÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 774, de 29 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 832, de 08 de novembro de 2005
Lei nº 774, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO ALVINO CORREIA SITUADA NO BAIRRO PARQUE OLARIAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 773, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 772, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE TER COMO TEMA TRANSVERSAL "O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 771, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O IMÓVEL DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAI ROSITA DE SOUSA ANDRADE NA LOCALIDADE DE JACAREQUARA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE JACAREQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 770, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 582/93- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA LEI 684/2000 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 949, de 08 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.108, de 15 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 769, de 10 de outubro de 2003 Ementa: FICA DENOMINADA DE RUA LUIZ BEZERRA SAMPAIO, A RUA LOCALIZADA NO CENTRO DO DISTRITO DE CROATA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 768, de 10 de outubro de 2003 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 767, de 10 de outubro de 2003 Ementa: FICA DENOMINADA DE RUA CAZUZA SAMPAIO, A RUA LOCALIZADA NA VILA ESPERANÇA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 766, de 10 de outubro de 2003 Ementa: FICA DENOMINADO DE GALPÃO MANOEL MARINHO DE SOUZA, O GALPÃO DOS FEIRANTES LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 765, de 10 de outubro de 2003 Ementa: FICA DENOMINADA MANOEL PINTO DE OLIVEIRA, A QUADRA DE ESPORTE DA LOCALIDADE DE VÁRZEA REDONDA, DISTRITO SERROTE DESSE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 764, de 09 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA CARGO DESPADRONIZADO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E MODIFICAÇÃO DA SUBVENÇÃO IV, SEÇÃO L, CAPÍTULO II, TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 763, de 09 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO EM COMISSÃO DESPROPANIZADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 762, de 23 de junho de 2003 Ementa: MODIFICA A O ANEXO L DA LEI MUNICIPAL N.° 559/97 QUE TRATA DA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 559, de 24 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 963, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 761, de 23 de junho de 2003 Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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