Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências

Institui o Código de Proteção e Defesa Animal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar um banco de oportunidades municipal, denominado "Emprego para a 3ª Idade", no município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências

Denomina de Sebastião Wilfredo Santiago, a Rua do açaí, no Distrito Taíba

Veda no âmbito da administração pública municipal, a prática de assédio moral no trabalho, por parte de superiores hierárquicos, na forma que menciona e dá outras providências

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do poder executivo municipal

Para decidir sobre o Regime de Urgência Especial

"Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras Providências"

Denomina de DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS o posto de saúde Pecem/Colônia, sem denominação oficial, localizado na Avenida Dona Beatriz Braga, Distrito Pecem, deste Município.

Estabelece normas gerais sobre segurança educacional no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante -Ceará e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com supedâneo no Regimento Interno, vem, com devido respeito e acatamento de estilo, requerer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei nº 046/2023, de autoria do Poder Legislativo, tramitem em regime de urgência especial.