Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022

Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE

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