Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante-CE (REFIS) e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação