Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/02/2023
Observação