Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/04/2023

Observação

Para apreciação com 1 Emenda Aditiva do Vereador Neto do Pecém