Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.053, de 06 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.179, de 19 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.387, de 05 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.485, de 23 de maio de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.990, de 30 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 14 de novembro de 2025
Vigência entre 8 de Abril de 2009 e 5 de Setembro de 2010.
Dada por Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Dada por Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Art. 1º.
Fica reduzido em 60% (sessenta inteiros por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS incidente sobre as receitas de serviços auferidos pelas sociedades empresárias do segmento industriar siderúrgico — CNAE 24.21-1 a 24.52-1, de forma que resulte em uma carga tributária de 2% (dois inteiros por cento).
§ 1º
O benefício disposto no "caput" deste artigo será concedido, por Ato do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por igual período.
§ 2º
As empreiteiras, subempreiteiras e empresas de engenharia que vierem a prestar serviços diretamente às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico deverão beneficiar-se do benefício exarado neste artigo.
§ 3º
0 benefício previsto neste artigo não poderá ser cumulativo com a dedução prevista no § 30 do art. 41 da Lei nº 582, de 9 de dezembro de 1979.
Art. 2º.
Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e das taxas para liberação de Alvará de Construção e Alvará de Funcionamento a sociedade empresária CSP — Companhia Siderúrgica do Pecém inscrita no CNPJ sob no 09.509.535/0001-04.
Parágrafo único
As isenções de que trata o "caput" deste artigo será de 10 (dez) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por igual período.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.