SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 55, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica. Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Anula a 6' Sessão Extraordinária do 2° Semestre de 2024, da 4' Sessão Legislativa da 19" Legislatura da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GITQ) aos servidores públicos da Secretaria da Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.067, de 14 de novembro de 2025
Lei nº 1.964, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.989, de 11 de abril de 2025
Lei nº 1.963, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece os parâmetros para aplicação de recursos oriundos do Componente de Qualidade, do cofinanciamento federal do piso de atenção primária á saúde, institui a Gratificação por Desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária á Saúde, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.962, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece novo salário base para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Procurador Municipal, altera o Art. 1º da Lei Nº 659, de 27 de abril de 2000, revoga o Art. 4º da Lei Nº 1.834, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 659, de 27 de abril de 2000 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.834, de 06 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.988, de 11 de abril de 2025
Lei nº 1.961, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos das leis de criação de cargos em comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.967, de 10 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 23, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adequação do plano Diretor de São Gonçalo do Amarante frente às novas legislações vigentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a adequação do código municipal de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adequação da Lei de Parlamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adequação do Código de Obras e Edificações do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Resolução nº 54, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Altera os arts. 4º, 5º e 9º da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, que trata sobre a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, na forma que indica. Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Lei nº 1.949, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Denomina de José Maria Lacerda da Cruz, a rua sem denominação oficial situada em Alto do Brejo, distrito de Serrote, do Município de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.948, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Institui a festa evangélica "Sertão para Cristo" e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Denomina de "Maria Deusimar de Gois" a rua sem denominação oficial próximo a BR 085, próximo ao trevo que interliga São Gonçalo ao bairro da passagem, no Parque Olaria, em São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.946, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a implantação de cursos de capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das escolas da rede municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.945, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Institui a Campanha Permanente de Combate a Desigualdade de Gênero nas escolas públicas do município São Gonçalo do Amarante Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.944, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Institui a semana da juventude no município de São Gonçalo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.943, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Denomina da Rua Fátima Maria Nogueira Cariri, a Rua sem denominação oficial, localizada na Travessa Arapixi ao lado da torre Orbe, no município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.942, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Denomina de Antônia de Oliveira Abreu a rua sem denominação oficial no distrito de Umarituba, São Gonçalo do Amarante / CE, no bairro CCF, Estação Umarituba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.941, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Denomina de "Raimundo Moreira da Silva" a rua da beira do rio que dá acesso a principal das Carapebas, à direita no Clube Zé Bengala no distrito do Siupé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.940, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Denomina de Francisco Neném Silva a Praça da comunidade das Caraúbas sem denominação oficial, localizado na Av. São Francisco, comunidade de Caraúbas no distrito de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante do Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.939, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Denomina oficialmente de José Edson de Moraes, a rua conhecida como rua do cajueiro, no distrito de Pecém, São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.938, de 16 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno com a finalidade de construção do fórum trabalhista vinculado ao tribunal regional do trabalhista da 7º região - TRT7, em São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.937, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Maria do Carmo Pereira de Sousa a rua sem denominação oficial na sede do Município de São Gonçalo do Amarante / CE, no bairro Vila Esperança, Loteamento Santorini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.936, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de JOAQUIM CORREIA DE SOUZA, A UNIDADE DE APOIO Á SAUDE DE LAGOA DO MATO, localizada no Distrito de CROATA no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.935, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de "Ernesto Moreira de Sousa" A rua conhecida como lagoa do João da Costa que dá acesso a rua principal das Freixeiras no distrito de Siupé." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.934, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Denomina a rua " Armando Lopes de Oliveira" na Gameleira no trecho conhecido como arrastão que dá acesso as Freixeiras no Distrito de Siupé". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.933, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Maria Alvenisa dos Santos Pinheiro, a rua sem denominação oficial, localizada na comunidade de Maceió, no distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.932, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Avenida Maria de Lurdes Cavalcante de Brito, a avenida sem denominação oficial, localizada no distrito Pecém, que se encontra com a Rua Raimundo Laureano, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código tributário do município de São Gonçalo do Amarante (CE). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 1.931, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVS) no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.930, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento de escritórios virtuais, centro de negócios, coworkings e assemelhados, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.929, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de Francisco Pereira de Sousa a rua sem denominação Oficial na sede do Município de São Gonçalo do Amarante / CE, no bairro Vila Esperança, Loteamento Santorini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.928, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de Antônio Eurivam Penas , a rua denominação oficial situado no bairro passagem próximo a sede do município de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.927, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de ANTONIO BATISTA DA SILVA, a rua sem denominação oficial, localizada no distrito da Taíba, município de São Gonçalo do Amarante Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.926, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de Maria Martins de Souza, a rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.925, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de José Vieira Pessoa, a rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.924, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denominação de Jorge Luís Soares de Oliveira, a areninha Caraúbas, sem denominação oficial, localizadas na comunidade das Caraúbas, no distrito da Taíba, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.923, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denominação de Maria de Fátima Ponciano da Silva, o Centro de Formação Profissional ABC do Pecém, sem denominação oficial, no Distrito de Pecém no município de São Gonçalo do Amarante do Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.922, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denominação de Coleta Gomes de Mesquita a praça municipal do novo Torem, sem denominação oficial, localizado no distrito de Siupé, no município de São Gonçalo do Amarante estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.921, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de JOSÉ RAMOS DE SOUZA, a rua sem denominação oficial, localizada na comunidade de Queimadas, no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.920, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA, a rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.919, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de MARIA CLEIDE MONTEIRO MENDES, a Praça Pública, sem denominação oficial, localizada no bairro Vila Esperança, na Sede do município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.918, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Denomina como "Praça nova em nome de Manoel Lúcio", que encontra no distrito de Pecém, que está localizada no Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.917, de 21 de agosto de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do "Dia da Mãe Atípica" no município de São Gonçalo do Amarante/CE a ser comemorado anualmente em 30 de novembro, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 15 de agosto de 2024 Ementa: Concede titula de cidadã honoraria de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará a SRA. ROSEMARY COSTA, nos termos que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.916, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Cria o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceara e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.915, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 1.690/2022 para direcionar as atribuições da corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e defesa social, especialmente, para a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.690, de 29 de junho de 2022

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