SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 655, de 09 de março de 2000 Ementa: CONCEDE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DOS MORADORES DO RETIRO, O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 09 de março de 2000 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 09 de março de 2000 Ementa: MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPO OCUPACIONAIS DESCRITOS NESTA LEI E EXISTENTES NA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 738, de 24 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 832, de 08 de novembro de 2005
Lei nº 652, de 08 de fevereiro de 2000 Ementa: DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RATIFICANDO AJO S E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 08 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO VISUAL DAS EDIFICAÇÕES ADJACENTES À PRAÇA DA MATRIZ NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 650, de 15 de dezembro de 1999 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, para o exercício de 2000, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 04 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 667, de 20 de junho de 2000
Lei nº 648, de 09 de novembro de 1999 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 606/98, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 606, de 09 de junho de 1998
Lei nº 647, de 09 de novembro de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 454/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 646, de 03 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA RUA FRANCISCO SOARES BENEVIDES, NA LOCALIDADE DE PARADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 645, de 05 de outubro de 1999 Ementa: CRIA E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS EM VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETA (MOTO-TÁXI E MOTO ENTREGA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 644, de 20 de setembro de 1999 Ementa: DENOMINA RUA VINÍCIUS MORAIS DE ARAÚJO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 643, de 20 de setembro de 1999 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS DE CROATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 642, de 20 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DA LIBERDADE NA SEDE DO MUNICÍPIO A CODECE COM A FINALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 14 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE., JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 640, de 11 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 26 de maio de 1999 Ementa: Denomina o posto telefônico Joaquim Cavalcante Barroso, do distrito de Serrote, Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 26 de maio de 1999 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO CROATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 26 de maio de 1999 Ementa: DENOMINA DE TARCÍSIO FAUSTINO COSTA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CÁGADO NO DISTRITO SERROTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 26 de maio de 1999 Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE UMARÍTUBA E ADJACÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 14 de maio de 1999 Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PECÉM EU TE AMO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 634, de 14 de maio de 1999 Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLÔNIA - AMPEC, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 633, de 30 de abril de 1999 Ementa: DENOMINA RUAS NA LOCALIDADES DE VÁRZEA REDONDA, DISTRITO SERROTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 632, de 13 de abril de 1999 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 596/98, DE 26 DE MAIO DE 1998, NOS ANEXOS V E VI, A LEI 585/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998, ANEXO III, PARTE ESPECIAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 585, de 16 de março de 1998
Lei nº 631, de 13 de abril de 1999 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO CHAMA VIVÁ DE AMOR, COM ENTIDADE DE "UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 13 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 13 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 26 de fevereiro de 1999 Ementa: DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 10 de fevereiro de 1999 Ementa: MODIFICA SIMBOLOGIA DE CARGO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 626, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "DENOMINA A RUA DR. CLODOALDO ALCÂNTARA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "DENOMINA O HIPÓDROMO DA LOCALIDADE DE VALHA-ME-DEUS, DE HIPÓDROMO MANOEL NELSON MOREIRA DE SOUZA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DAS RUAS SANTOS DUMONT COM ERETIDES MARTINS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "DENOMINA DE RUA ORLA/IDO FELIX DE LIMA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO DISTRITO DE CROATA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DETRAN/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROARES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 12 de novembro de 1998 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 09 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 09 de setembro de 1998 Ementa: MODIFICA A LEI N° 146/75, DE 15 DE JULHO DE 1975, QUE CRIOU A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 617, de 09 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PROARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 616, de 09 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À A.R.L.S. DEUS E ANACETABA N.° 110, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 09 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 09 de setembro de 1998 Ementa: Modifica a Lei Complementar Municipal n. 001/93, de 29 de abril de 1993, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Lei Orgânica nº 1, de 09 de setembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 20 de dezembro de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 1, de 27 de junho de 2022
Lei nº 614, de 24 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO, COMO FORNIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DESTE PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 24 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI " DO BRASIL - PEAA -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 24 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER TERRENO EM COMODATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 03 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - F.M.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 24 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VIOLETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 24 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 24 de junho de 1998 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DA USINA EÓLIO-ELÉTRICA DE 5.000 KW NA LOCALIDADE DE TAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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