Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024

Dispõe sobre a adequação da Lei de Parlamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação