SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.807, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da câmara municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denominação de Maria Zilda Pontes, a rua conhecida como rua "E", sem denominação, situada no Loteamento Nova Taiba, no Distrito de Taiba de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.805, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denominação de Francisco Correia da Silva, a rua sem denominação, próxima a igreja Assembleia de Deus, próximo á Rua Chico dos Tocos no Distrito de Taíba de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.804, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o programa de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público coletivo, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.803, de 27 de junho de 2023 Ementa: Torna de utilidade pública a associação comunitária filantrópica lar de estudos espíritas meimei leme no município de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.802, de 27 de junho de 2023 Ementa: Institui no Município de São Gonçalo do Amarante /CE o programa Municipal de Arborização Urbana no Município, denominado Plantando o Futuro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.788/2023 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajustes e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados á administração direta e indireta do município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.788, de 19 de maio de 2023
Lei nº 1.800, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, transformando a secretaria de desenvolvimento econômico em secretaria de desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.396, de 01 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.670, de 27 de abril de 2022
Lei nº 1.799, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei n° 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para inseri-la na estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município - STDS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.690, de 29 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.822, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 1.798, de 27 de junho de 2023 Ementa: Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da secretaria municipal de saúde que atuam na atenção primária a saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.797, de 27 de junho de 2023 Ementa: Institui e estabelece as diretrizes de atuação do pelotão ronda escolar da guarda civil municipal de São Gonçalo do Amarante -CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.796, de 27 de junho de 2023 Ementa: Que istitui a junta médica oficial do município de São Gonçalo do Amarante e cria os cargos que compõem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.795, de 23 de maio de 2023 Ementa: O Institui o Programa Medicamento em Casa, no Âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.794, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.792, de 22 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre desafetação de terreno situado no Distrito do Pecém, denominado área Institucional do Loteamento Vila do Porto e posterior permuta com terreno situado no Loteamento Colônia do Pecém, mais construção no Centro de Formação do Pecém de Quadra Coberta Poliesportiva com piscina semiolímpica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 22 de maio de 2023 Ementa: Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante- Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.790, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a correção da tabela salarial do piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.789, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.788, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajuste e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados á administração direta e indireta do município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.801, de 27 de junho de 2023
Lei nº 1.787, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores contratados em caráter temporário pela Administração Pública Municipal e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 49, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 48, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Instalação de Catracas de Acesso no Âmbito da Câmara Municipal, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 11 de maio de 2023 Ementa: Institui no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o direitos de pessoas com Transtornos do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal no 13.146, de julho de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.785, de 11 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.784, de 09 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxilio financeiro em caráter social e humanitário para as famílias atingidas pelas chuvas dos dias 26 e 27 de abril de 2023 no município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 04 de maio de 2023 Ementa: Denomina de DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS o posto de saúde Pecem/Colônia, sem denominação oficial, localizado na Avenida Dona Beatriz Braga, Distrito Pecem, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 04 de maio de 2023 Ementa: Denomina de Sebastião Wilfredo Santiago, a Rua do açaí, no Distrito Taíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 04 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar um banco de oportunidades municipal, denominado "Emprego para a 3ª Idade", no município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 04 de maio de 2023 Ementa: Institui o Selo de Responsabilidade Social "Parceiros das Mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.779, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio a Mulher Empreendedora, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 04 de maio de 2023 Ementa: Institui o Código de Proteção e Defesa Animal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 04 de maio de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 47, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe Sobre a Divulgação de Fotografias de Pessoas Desaparecidas no Site Oficial da CÂMARA Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 02 de maio de 2023 Ementa: Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante/CE (REFIS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.775, de 25 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.774, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o preço do metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021
Lei nº 1.773, de 25 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o envio da prestação de contas mensal do Poder Executivo à Câmara Municipal no formato digital e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 13 de abril de 2023 Ementa: Cria a Galeria Lilás para homenagear Vereadoras mulheres no espaço da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.772, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 27-A da Lei Municipal n. 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.771, de 11 de abril de 2023 Ementa: Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.770, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.183, de 19 de agosto de 2013
Lei nº 1.769, de 11 de abril de 2023 Ementa: Denominação de Raimundo Moreira Martins, a rua do Ginásio da Tabuba, sem denominação, no Distrito de Taíba, de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.767, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui o idoso como prioridade nos agendamentos de exame no ato da consulta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 23 de março de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública o Instituto Juventude Pas Kahanalu, no Distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui a instalação de porta detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 23 de março de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública A Associação dos Empreendedores Turísticos de São Gonçalo do Amarante - REDE TAÍBA TUR, no Distrito de Taíba, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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