SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 7, de 18 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no processo nº 06841/2018-6, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.877, de 16 de abril de 2024 Ementa: Institui o dia de luta contra LGBTFOBIA ( lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.876, de 16 de abril de 2024 Ementa: Veta no âmbito da administração pública municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante/Ce a prática de assédio moral no trabalho por parte de superiores hierárquicos na forma que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.875, de 16 de abril de 2024 Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal N. 1.366, de 20 de abril de 2016 na forma que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.366, de 20 de abril de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.833, de 06 de novembro de 2023
Lei nº 1.874, de 08 de abril de 2024 Ementa: Institui a semana municipal de prevenção de acidentes domésticos com idosos a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.873, de 04 de abril de 2024 Ementa: Denomina de Raimundo Angelo Nascimento, a Rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.872, de 04 de abril de 2024 Ementa: Denominação de José Francisco do Amarante conhecido como José Piancó, a rua sem denominação, a estrada que liga a comunidade da Tabuba ao distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.871, de 04 de abril de 2024 Ementa: Institui a política de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar no município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.870, de 04 de abril de 2024 Ementa: Denomina oficialmente de Valdecir Sarafim dos Santos, a rua já conhecida como Valdecir Sarafim dos Santos, no distrito de Pecém São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.869, de 04 de abril de 2024 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013 na forma que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.183, de 19 de agosto de 2013
Lei nº 1.868, de 04 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do estatuto no inciso XVI do art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante para a legislatura seguinte (2025- 2028) na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.867, de 04 de abril de 2024 Ementa: Denomina de Raimundo Costa de Oliveira, o ginásio poliesportivo, sem denominação oficial, situada em curral grande, no distrito de serrote do município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de abril de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, nos termos que indica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.866, de 02 de abril de 2024 Ementa: Estabelece novo salário - base para os ocupantes dos cargos de técnico de edificações, técnico em saúde bucal, técnico em radiologia e técnico em agropecuária do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.865, de 02 de abril de 2024 Ementa: Estabelece novo salário base para os Auxiliares de Saúde Bucal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.864, de 02 de abril de 2024 Ementa: Institui a Gratificação de Desempenho Institucional pelo exercício na Assistência Social - GDI-AS, a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na Política Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.863, de 02 de abril de 2024 Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), nos termos do § 10 do art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal n. 9.503/97, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.862, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajustes e/ou atualizações e ou Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, no exercício corrente. vinculados á Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.861, de 02 de abril de 2024 Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 14 de março de 2024 Ementa: Concede titulo de cidadã honorária de São Gonçalo do Amarante, à Pastora Iolanda Maria Tabosa Maciel, nos termos que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 14 de março de 2024 Ementa: Concede titulo de cidadão honorário de São Gonçalo do Amarante, ao Pastor Cristovam Elias da Silva, nos termos que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de março de 2024 Ementa: Concede titulo de cidadão honorário de São Gonçalo do Amarante ao Pastor Paulo Maurício Soares Gomes, nos termos que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.859, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: Denominação de Maria do Socorro de Castro, a Maternidade Municipal, sem denominação oficial, na sede do município de São Gonçalo do Amarante de Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.857, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério do município de São Gonçalo do Amarante, PCCR/MAG e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.856, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.855, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, organizacional da administração, no âmbito da secretaria municipal de planejamento, administração e gestão de São Gonçalo do Amarante e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.363, de 01 de abril de 2016
Lei nº 1.854, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.853, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Institui e disciplina as permissões para o exercício dos serviços de transporte especial buggy turismo em São Gonçalo do Amararante/CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.852, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.851, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais )ao vigente orçamento fiscal e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.850, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o selo "Empresa Amiga da Mulher" em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.849, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a data de aniversário do Distrito da Taíba, localizado neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.848, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Manoel Fernandes Lima, o ginásio poliesportivo, sem denominação oficial, localizado no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Concede o título de cidadã honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, nos termos que indica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.846, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao sindicato dos empregados terrestres em transportes aquaviários e dos operadores portuários do Estado do Ceará - SETTAPORT/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.844, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre atualização da Lei Municipal n. 421/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 421, de 30 de junho de 1991
Lei nº 1.843, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pacientes que utilizam medicamentos de uso contínuo e de alto custo no município de São Gonçalo do Amarante/Ce, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.842, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, dispondo sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.644, de 13 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.739, de 30 de dezembro de 2022
Lei nº 1.841, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o projeto olhar São Gonçalo, para triagem de alterações visuais nos alunos da rede pública de ensino, facilitando o acesso da população alvo á consulta oftalmológica e a óculos corretivos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.840, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: " Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município de São Gonçalo do Amarante-CE e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.839, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no município de São Gonçalo do Amarante- CE com isenção integral de tarifa para o usuário denominado "Vem de Graça" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.838, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Geralda Batista dos Santos a rua sem denominação oficial, na localidade de Eixo do Carro, na sede do município, São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.837, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui o plano de mobilidade Urbana do município de São Gonçalo do Amarante". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.836, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o poder executivo a criar a casa da mulher Gonçalense". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.835, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do " SELO ESCOLA ANTIRRACISTA" na rede municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.834, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a estrutura organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante, criando cargos e funções , e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.363, de 01 de abril de 2016 Altera o(a) Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.962, de 13 de janeiro de 2025
Lei nº 1.833, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.366, de 20 de abril de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.875, de 16 de abril de 2024
Lei nº 1.832, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "Denomina de Praça Luiz Eduardo do Nascimento Viana, a praça da juventude denominação oficial, localizada no novo croatá, distrito croatá, do município de São Gonçalo do Amarante - CE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.831, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de Maria Mocinha Moreira, a rua conhecida como mocinha, no distrito de Pecém, São Gonçalo do Amarante- CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.830, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do assado de peixe da Taíba como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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