SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.651, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE a associar-se e contribuir para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.650, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o mês de dezembro como “Dezembro Vermelho” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.649, de 08 de fevereiro de 2022 Ementa: Institui a data comemorativa do aniversário do distrito de Umarituba, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com sua aquisição em 20 de dezembro de 1938, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.648, de 08 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílios aos professores da rede de ensino municipal relativos a alimentação e transporte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.647, de 08 de fevereiro de 2022 Ementa: Estabelece novo salário base para os Conselheiros Tutelares do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 912, de 24 de setembro de 2007 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.244, de 28 de maio de 2014
Lei nº 1.646, de 08 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.645, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Institui e disciplina as permissões para o exercício dos serviços de transporte especial buggy-turismo neste Município na forma que indica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.644, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providencias Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.842, de 06 de dezembro de 2023
Lei nº 1.643, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Feirantes do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.642, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera Rua Serrote e Denomina como Rua Genilson Souza Soares, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.641, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Distrito de Siupé, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.640, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Rua Umarituba e Denomina como Rua Luís Lopes Magalhães - Rua Galeguinho, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.639, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza aumentar o percentual de suplementações em mais 10,00% ao Orçamento Vigente e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.638, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o conselho Gestor do FHIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.637, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.636, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina a Rua José Augusto Duarte Rodrigues no Distrito de Siupé no Município de São Gonçalo de Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.635, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques e Áreas Públicas de caráter esportivo e recreativo e áreas verdes de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.634, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, a Campanha Dezembro Verde, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.633, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o recebimento, a título de doação; de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.632, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as responsabilidades pertinentes ao controle de poluição atmosférica, padrões e gestão de qualidade do ar para a implementação da Política Municipal de Controle da Poluição Atmosférica no Município de São Gonçalo do Amarante, criada no art. 161 e seguintes do Código Municipal de Meio Ambiente, instituído na Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010, conforme especifica e adota providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Pauta Fiscal com os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.774, de 25 de abril de 2023
Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 22 de novembro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 1.629, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Data Comemorativa do Aniversário do Distrito de Siupé, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com sua fundação em 28 de dezembro de 1741, na forma que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Denomina a Rua Josefa Madalena Rodrigues Pires, a rua sem denominação oficial, no povoado Eixo do Carro, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 42, de 16 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 18 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante/Ceará ao Deputado Federal Wagner Sousa Gomes (Capitão Wagner) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 18 de outubro de 2021 Ementa: Denomina o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Umarituba Maria José Felipe Venâncio, no referido distrito, Município de São Gonçalo do Amarante – Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 18 de outubro de 2021 Ementa: Institui a “Semana Municipal da Mulher Trabalhadora Rural" no âmbito do calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Denomina a Rua Pedro Correia Silva, a rua sem denominação oficial, no distrito de Croatá, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.619, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa Idosa no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir tablets a alunos da rede pública municipal de ensino, viabilizando melhores condições de acesso às atividades de ensino remoto, decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19, além de adequações às novas ferramentas pedagógicas por meio da internet. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Denomina a Rua Jesuíno Moreira Matos, a rua sem denominação oficial, no distrito de Croatá, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.616, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Denomina a Areninha Nilton Sérgio Lopes Lima, na comunidade de Violete, no distrito de Croatá, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Torna de Utilidade Pública o Centro Esportivo São Gonçalo do Amarante (CT-SGA), Entidade sem fins lucrativos, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana Maria da Penha na rede municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Instituído o "Setembro Amarelo", no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Institui a criação da semana em alusão ao Dia Municipal do Ciclista com incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas, neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Institui a terceira semana do mês de agosto, como “Semana comemorativa em alusão ao Dia Municipal do Vaqueiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Sr. Antônio Pereira Silva (Vereador Pereira da Coelce), nos termos que indica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Incentivo à participação da mulher na política, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.607, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde e assistência social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de São Gonçalo do Amarante – Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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