SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 937, de 09 de junho de 2008 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO E AJUDA DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 09 de junho de 2008 Ementa: DENOMINA DE ANA NILCE GOES DE MORAES O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF 04, DA LOCALIDADE DE ACENDE CANDEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 19 de maio de 2008 Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 22 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÓRIA, A OFERECER GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 24 de março de 2008 Ementa: DENOMINA DE NOVO HORIZONTE, O CONTRO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO DISTRITO TAIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 24 de março de 2008 Ementa: AUUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 24 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E CRIA GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004 Altera o(a) Lei nº 896, de 21 de maio de 2007
Lei nº 930, de 24 de março de 2008 Ementa: MODIFICA A LEI 702/2001, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 QUE CRIOU NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 702, de 11 de setembro de 2001
Lei nº 929, de 24 de março de 2008 Ementa: Estipula o valor do subsídio do Secretário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 927, de 18 de fevereiro de 2008 Ementa: Denomina a Rua Francisco Geilson de Castro Moreira, a rua sem denominação oficial, na localidade de Passagem, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, da forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 926, de 18 de fevereiro de 2008 Ementa: Denomina a Rua dos Geógrafos, a rua sem denominação oficial, no loteamento Parque São Gonçalo, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, da forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 925, de 18 de fevereiro de 2008 Ementa: Denomina a Rua João Luciano de Gualberto de Moraes, a rua sem denominação oficial, no Bairro Palestina, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, da forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 924, de 18 de fevereiro de 2008 Ementa: Denomina a Rua Antônio Moreira Filho, a rua sem denominação oficial, no Bairro Conjunto, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, da forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 923, de 18 de fevereiro de 2008 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.014, de 23 de novembro de 2009
Lei nº 922, de 18 de fevereiro de 2008 Ementa: CRIAS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETORES DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETORES DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 921, de 04 de fevereiro de 2008 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÕES Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SUIPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 920, de 04 de fevereiro de 2008 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTO DO FHIS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 919, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 918, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO QUADRO D. DESPADRONIZADO E MUDA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DESPADRONIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 917, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 20 de novembro de 2007 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2008 da forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 915, de 20 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo do Amarante- ACESGA, nos termos da minuta no art. I desta Lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 05 de novembro de 2007 Ementa: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS E EMPRESÁRIOS PARA FINS DE INGRESSO DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUINTES SIMPLES NACIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 913, de 24 de setembro de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DO CÁGADO E ADJACÊNCIAS E E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 24 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.244, de 28 de maio de 2014 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.647, de 08 de fevereiro de 2022
Lei nº 911, de 24 de setembro de 2007 Ementa: MODIFICA A LEI N. 596/98, ALTERA PELAS LEIS 653/2000 E 738/02 E A LEI 649/99, ALTERA PELA LEI 667/2000 E 738/02, QUE APROVOU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 910, de 11 de setembro de 2007 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA VISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 909, de 11 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 908, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA ÁREAS NO LOTEAMENTO VERDES MARES DA TAIBA POR ÁREAS PUBLICAS NO DISTRITO DE TAIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 907, de 13 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 906, de 18 de junho de 2007 Ementa: DENOMINA DE VEREADOR LUIZ FERREIRA DE SOUSA, PRACINHA NO DISTRITO DE PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 18 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 904, de 18 de junho de 2007 Ementa: REFORMULA A LEI N. 835/2005 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005,QUE CRIOU O MUNICÍPIO DOS DIREITOS DOS DIRETORES DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.718, de 21 de novembro de 2022
Lei nº 903, de 18 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 902, de 18 de junho de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ PERREIRA BARROS, A RUA NO BAIRRO PALESTINA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 901, de 18 de junho de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas no loteamento Verde Mares da Taíba, por áreas públicas no distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 900, de 04 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS MPX MINERAÇÃO E ENERGIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 947, de 08 de setembro de 2008
Lei nº 899, de 04 de junho de 2007 Ementa: DENOMINA DE MARIA AMÉLIA DE ARAÚJO A PRAÇA DO DISTRITO DE UMARITUBA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 21 de maio de 2007 Ementa: ALTERA O ART. 27, CRIADO AS ALÍNEAS ´´H´´ E PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI 582/97 DE 09/12/97)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 21 de maio de 2007 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO GÓES DE MORAES, A PRAÇA DA LOCALIDADE DE ACENDE CANDEIA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 21 de maio de 2007 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 931, de 24 de março de 2008
Lei nº 895, de 21 de maio de 2007 Ementa: ESTABELECE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 21 de maio de 2007 Ementa: ESTIPULA O VALOR DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 21 de maio de 2007 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 964, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 892, de 21 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE INDICAM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 21 de maio de 2007 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES COM VENCIMENTOS INFERIOR AO VALOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 890, de 21 de maio de 2007 Ementa: CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PODER EFETIVO, E ADOTA OUTAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.479, de 07 de janeiro de 2019
Lei Complementar nº 3, de 21 de maio de 2007 Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que Institui o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Lei nº 889, de 08 de maio de 2007 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 964, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 888, de 23 de abril de 2007 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRASPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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