SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 632, de 13 de abril de 1999 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 596/98, DE 26 DE MAIO DE 1998, NOS ANEXOS V E VI, A LEI 585/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998, ANEXO III, PARTE ESPECIAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 585, de 16 de março de 1998
Lei nº 631, de 13 de abril de 1999 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO CHAMA VIVÁ DE AMOR, COM ENTIDADE DE "UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 13 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 13 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 26 de fevereiro de 1999 Ementa: DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 10 de fevereiro de 1999 Ementa: MODIFICA SIMBOLOGIA DE CARGO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 626, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "DENOMINA A RUA DR. CLODOALDO ALCÂNTARA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "DENOMINA O HIPÓDROMO DA LOCALIDADE DE VALHA-ME-DEUS, DE HIPÓDROMO MANOEL NELSON MOREIRA DE SOUZA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DAS RUAS SANTOS DUMONT COM ERETIDES MARTINS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: "DENOMINA DE RUA ORLA/IDO FELIX DE LIMA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO DISTRITO DE CROATA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DETRAN/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROARES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 12 de novembro de 1998 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 09 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 09 de setembro de 1998 Ementa: MODIFICA A LEI N° 146/75, DE 15 DE JULHO DE 1975, QUE CRIOU A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 617, de 09 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PROARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 616, de 09 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À A.R.L.S. DEUS E ANACETABA N.° 110, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 09 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 09 de setembro de 1998 Ementa: Modifica a Lei Complementar Municipal n. 001/93, de 29 de abril de 1993, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Lei Orgânica nº 1, de 09 de setembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 20 de dezembro de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 1, de 27 de junho de 2022
Lei nº 614, de 24 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO, COMO FORNIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DESTE PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 24 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI " DO BRASIL - PEAA -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 24 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER TERRENO EM COMODATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 03 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - F.M.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 24 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VIOLETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 24 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 24 de junho de 1998 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DA USINA EÓLIO-ELÉTRICA DE 5.000 KW NA LOCALIDADE DE TAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 607, de 09 de junho de 1998 Ementa: Autorizo o chefe do Poder Executivo Municipal ceder terreno em Comodato e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 09 de junho de 1998 Ementa: CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 648, de 09 de novembro de 1999
Lei nº 605, de 08 de junho de 1998 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais à Associação Evangélica Maranata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 08 de junho de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais à Sociedade Comunitária de Habitação Planalto do Pecém, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 08 de junho de 1998 Ementa: Reconhece como entidade de utilidade pública a Sociedade Comunitária de Habitação Planalto do Pecém dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 08 de junho de 1998 Ementa: Reconhece como entidade de utilidade pública a Associação Evangélica Maranata e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 08 de junho de 1998 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 26 de maio de 1998 Ementa: Isenta a Associação dos Profissionais de Saúde de São Gonçalo do Amarante - APSSGA, do pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 26 de maio de 1998 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação Comunitária de Salgado dos Moreiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 26 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 26 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E PESQUEIRA DE PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 26 de maio de 1998 Ementa: Aprova plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 26 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER SUBVENÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 12 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 16 de abril de 1998 Ementa: CRIA E ESTRUTURA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 16 de abril de 1998 Ementa: CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA PARA FINS DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 16 de abril de 1998 Ementa: ISENTA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NA ÁREA DE LIMITE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E CAUCAIA, DO PAGAMENTO DE MUITAS, JUROS E OUTROS ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 06 de abril de 1998 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/ FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 06 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VIOLETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 06 de abril de 1998 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GENIPAPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 06 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GUARIBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 16 de março de 1998 Ementa: INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 16 de março de 1998 Ementa: APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO -MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 632, de 13 de abril de 1999

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