SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.830, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do assado de peixe da Taíba como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.829, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência doméstica e familiar contra mulher, no âmbito da câmara municipal, no município de São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.828, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.827, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos pescadores no cadastro de beneficiários da Secretaria de Agricultura do Município de São Gonçalo do Amarante e estabelece medidas de apoio e fomento à atividade pesqueira no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.826, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos do poder executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.845, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do município de São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.825, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 4, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1Vigente, de 27 de junho de 2022
Lei nº 1.824, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a adequação da Lei de n . 519, de 18 dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 519, de 18 de dezembro de 1995
Lei nº 1.823, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providencias”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.129, de 26 de outubro de 2012
Lei nº 1.822, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante, transformando a secretaria municipal de trabalho e desenvolvimento social em secretaria da assistência social e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.799, de 27 de junho de 2023
Lei nº 1.821, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 33 e 37 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1Vigente, de 27 de junho de 2022
Lei nº 1.820, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Incentivo às Práticas Esportivas de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.819, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui a gratificação especial de incentivo, á categoria dos motoristas do poder executivo de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.818, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de José Carlos Gomes Alcântara, a rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, no município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.817, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de "Centro de Referência de Assistência Social Maria Helenilza Matos" o equipamento público do CRAS, sem denominação oficial, localizado na sede deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.816, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Semana da Democracia no Município de São Gonçalo em alusão ao dia 25 de outubro, dia nacional da democracia, nos termos que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.815, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de Maria Eleuza Alcântara Ferreira Brasileiro Martins, a praça do letreiro na entrada de São Gonçalo do Amarante- Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta o art. 54-A na Lei Orgânica do município de São Gonçalo do Amarante/CE, para Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município como Veículo Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1Vigente, de 27 de junho de 2022
Lei nº 1.814, de 03 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa Empreende São Gonçalo de Qualificação do Microempreendedor de baixa renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.813, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.812, de 27 de junho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.811, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denomina de Lucilene Martins de Nojosa a rua sem Denominação Oficial Localizada no Morro do Chapéu, no Distrito de Taíba, São Gonçalo do Amarante -CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.810, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denomina de Luiz Julião Correia a rua sem Denominação Oficial Localizada no Morro do Chapéu, no Distrito de Taiba, São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.809, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denomina de Luiz Marques de Souza a rua sem Denominação Oficial Localizada no Morro do Chapéu, no Distrito de Taíba, São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.808, de 27 de junho de 2023 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do município de São Gonçalo do Amarante-CE, o mês de incentivo á doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.807, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da câmara municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denominação de Maria Zilda Pontes, a rua conhecida como rua "E", sem denominação, situada no Loteamento Nova Taiba, no Distrito de Taiba de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.805, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denominação de Francisco Correia da Silva, a rua sem denominação, próxima a igreja Assembleia de Deus, próximo á Rua Chico dos Tocos no Distrito de Taíba de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.804, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o programa de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público coletivo, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.803, de 27 de junho de 2023 Ementa: Torna de utilidade pública a associação comunitária filantrópica lar de estudos espíritas meimei leme no município de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.802, de 27 de junho de 2023 Ementa: Institui no Município de São Gonçalo do Amarante /CE o programa Municipal de Arborização Urbana no Município, denominado Plantando o Futuro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.788/2023 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajustes e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados á administração direta e indireta do município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.788, de 19 de maio de 2023
Lei nº 1.800, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, transformando a secretaria de desenvolvimento econômico em secretaria de desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.396, de 01 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.670, de 27 de abril de 2022
Lei nº 1.799, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei n° 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para inseri-la na estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município - STDS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.690, de 29 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.822, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 1.798, de 27 de junho de 2023 Ementa: Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da secretaria municipal de saúde que atuam na atenção primária a saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.797, de 27 de junho de 2023 Ementa: Institui e estabelece as diretrizes de atuação do pelotão ronda escolar da guarda civil municipal de São Gonçalo do Amarante -CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.796, de 27 de junho de 2023 Ementa: Que istitui a junta médica oficial do município de São Gonçalo do Amarante e cria os cargos que compõem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.795, de 23 de maio de 2023 Ementa: O Institui o Programa Medicamento em Casa, no Âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.794, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.792, de 22 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre desafetação de terreno situado no Distrito do Pecém, denominado área Institucional do Loteamento Vila do Porto e posterior permuta com terreno situado no Loteamento Colônia do Pecém, mais construção no Centro de Formação do Pecém de Quadra Coberta Poliesportiva com piscina semiolímpica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 22 de maio de 2023 Ementa: Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante- Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.790, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a correção da tabela salarial do piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.789, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.788, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajuste e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados á administração direta e indireta do município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.801, de 27 de junho de 2023
Lei nº 1.787, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores contratados em caráter temporário pela Administração Pública Municipal e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 49, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 48, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Instalação de Catracas de Acesso no Âmbito da Câmara Municipal, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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