SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 987, de 13 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 13 de julho de 2009 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO E CONCEDER CONTRIBUIÇÕES A APRECE, APMDCE E AMUV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 13 de julho de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N.582, DISPÕE DOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADOS PARA OS CONSTRUTORES DO SEGUIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXECUTADO DENTRO DA ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO DO DISTRITO DE PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 984, de 22 de junho de 2009 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS VIDAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 22 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 982, de 22 de junho de 2009 Ementa: MODIFICA A LEI N. 957/2008 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTIPULA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 957, de 01 de dezembro de 2008
Lei nº 981, de 22 de junho de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DO VALE DO CURÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 22 de junho de 2009 Ementa: CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE AO CONCURSO PÚBLICO ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.479, de 07 de janeiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.657, de 08 de março de 2022
Lei nº 979, de 18 de maio de 2009 Ementa: DENOMINA RUA DONA ALDINHA SOARES, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 978, de 18 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL ALIMENTAR - AMA NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 08 de abril de 2009 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 976, de 08 de abril de 2009 Ementa: DENOMINA A RUA FERNANDO LUIZ, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 975, de 08 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA A USAR PARTE DA AV.AMÂNCIO DE ARAÚJO PRATA A 30,16M AO SUL DA RUA VICENTE PEREIRA CRISÓSTOMO NO LOTEAMENTO COLÔNIA DO PECÉM PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 974, de 08 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 973, de 08 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGUIMENTO, INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.053, de 06 de setembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.179, de 19 de agosto de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.387, de 05 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.485, de 23 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.990, de 30 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 14 de novembro de 2025
Lei nº 972, de 26 de fevereiro de 2009 Ementa: DA NOME A RUA MARIA RITA VIERA JUCÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 971, de 26 de fevereiro de 2009 Ementa: INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO-PCR/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.168, de 06 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.236, de 28 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.236, de 28 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.357, de 14 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.413, de 26 de junho de 2017
Lei nº 965, de 26 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 970, de 23 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO ONDE SITUA-SE O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS-CEO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 969, de 23 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS E DA OUTRA PROVIDENCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 23 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADORIA E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 23 de janeiro de 2009 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 966, de 23 de janeiro de 2009 Ementa: INSTITUI O NÚCLEO GESTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.061, de 15 de março de 2011
Lei nº 964, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 656, de 09 de março de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei nº 692, de 22 de março de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei nº 722, de 12 de dezembro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei nº 733, de 06 de maio de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei nº 759, de 19 de maio de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei nº 833, de 08 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei nº 889, de 08 de maio de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 893, de 21 de maio de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 938, de 09 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.021, de 16 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.657, de 08 de março de 2022
Lei nº 963, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: MODIFICA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N. 762/2003 QUE TRATA DA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 762, de 23 de junho de 2003
Lei nº 962, de 22 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 22 de dezembro de 2008 Ementa: Dá nome a Rua Antônio Alber Moreira Soares, localizada no Parque São Gonçalo, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 22 de dezembro de 2008 Ementa: Dá nome a Rua Francisco Gonçalo Duarte, localizada no Parque Vitória, na sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 22 de dezembro de 2008 Ementa: CONSIDERA DE UTILDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 22 de dezembro de 2008 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2009 da forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 01 de dezembro de 2008 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA LEGISLATURA DE 2009-2012 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 982, de 22 de junho de 2009
Lei nº 956, de 20 de outubro de 2008 Ementa: Dá nome a Praça José Lino da Silveira Filho, na localidade de Saquinho, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 20 de outubro de 2008 Ementa: Dá nome a Av. Joaquim Monteiro de Moraes, na localidade do Saquinho, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 20 de outubro de 2008 Ementa: Dá nome a Rua Luiz Fiuza de Alencar, localizada na Comunidade Ypioca, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 20 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 22 de setembro de 2008 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BRINCANTES DE REISADO METAMORFOSE DO SERTÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 22 de setembro de 2008 Ementa: ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NO DISTRITO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 15 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 08 de setembro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 582/97 E 770)2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 770, de 02 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 948, de 08 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DAS FAMÍLIAS- AUFAM DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 08 de setembro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 900/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 900, de 04 de junho de 2007
Lei nº 946, de 18 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MEL REAIS) PARA ALOCAR OS ADOLESCENTES - PROJOVEM-ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 23 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DESPORTIVA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 23 de junho de 2008 Ementa: CRIA O PREMIO DE EDUCAÇÃO A BASE DE FUTURO MELHOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 23 de junho de 2008 Ementa: CRIA O SELO ESCOLA PRÓ-ATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 23 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 23 de junho de 2008 Ementa: DA NOME A RUA DELFINA MOREIRA QUEIROZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 23 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO DOS PESCADORES DA PRAIA DO DISTRITO DE TAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 939, de 09 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A PARTICIPAR ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL IMPLEMENTADA PELO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 09 de junho de 2008 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 964, de 31 de dezembro de 2008

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