SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.522, de 21 de janeiro de 2020 Ementa: Declara em extinção os cargos de provimento efetivo que vieram a vagar do Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho relativa aos profissionais da educação municipal e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.520, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n.1327/2015, que dispõe sobre a instituição das vantagens remunera dos Agentes de Trânsito e Transporte, bem como institui a gratificação de operação extraordinária para grandes eventos em relação aos cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.327, de 21 de setembro de 2015
Lei nº 1.519, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe temporariamente sobre a autorização para prestação de serviço público de transporte de passageiros intramunicipal através da modalidade linha regular de passageiros Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.518, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Institui o programa de parceiras de descontos e vantagens - Servidores tem descontos, integrante do programa de valorização do servidor, com a finalidade de oferecer descontos ou condições vantajosas aos servidores públicos municipais e seus respectivos dependentes na aquisição de produtos ou serviços. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 09 de setembro de 1998
Lei nº 1.517, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher em São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.516, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n. 1.514/2019 especificamente em relação a uma nova previsão e indicação de dotação orçamentária, lei esta que regulamenta o incentivo por desempenho funcional no sistema municipal de saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB.. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.514, de 12 de novembro de 2019
Lei nº 1.515, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.514, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 1.304/2015 e regulamenta o incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), do Ministério da Saúde, destinado aos servidores municipais das unidades Contratualizadas e aos apoiadores institucionais da atenção básica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.304, de 13 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.516, de 10 de dezembro de 2019
Lei nº 1.513, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal, notadamente em relação à reestrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, transferindo a pasta relacionada ao Turismo, prevista na Secretaria na Secretaria de Cultura e Turismo - SECULTUR, para SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na medida em que dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.337, de 18 de novembro de 2015
Lei nº 1.512, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais de saúde e auxiliares de apoio, responsáveis por desenvolver atividades e serviços de natureza essencial nas unidades de atenção básica do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.511, de 23 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.153 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.510, de 22 de outubro de 2019 Ementa: Denomina a Rua Maria Martins da Conceição, no Distrito Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.509, de 22 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei n. 1.206, de 14 de novembro de 2013 sobre o estágio de estudantes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.206, de 14 de novembro de 2013
Lei nº 1.508, de 15 de outubro de 2019 Ementa: Cria, amplia e transpõe no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos e vagas de provimento efetivo, e adota outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.577, de 29 de abril de 2021
Lei nº 1.507, de 08 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a autorização de licença para comércio ou atividade eventual ou ambulante no Município de São Gonçalo do Amarante/CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.506, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a autorização de licença para o funcionamento e a utilização dos espaços do mercado municipal e dos quiosques e similares, edificados em praças, praias ou quaisquer outros espaços de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.505, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos repassados pelo Governo do Estado do Ceará, através do Programa "Todos Contra o Mosquito" referente a estratégia de combate às Arboviroses e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários de profissionais responsáveis por desempenhar serviços ou atividades de natureza essencial no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. (Com 1 Emenda Modificativa) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 26 de agosto de 2019 Ementa: Denomina de José de Matos Correia, Unidade básica de Saúde - USB da localidade da passagem, do município de são Gonçalo do amarante Ceará Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.502, de 26 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.501, de 15 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Incentivo de Dedicação à Docência - IDD, junto aos professores que executam atividades exclusivas em sala de aula no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.500, de 28 de junho de 2019 Ementa: Permuta das áreas abaixo descritas entre a Empresa SG Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário LTDA., e o Município de São Gonçalo do Amarante para a utilização da administração municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 28 de junho de 2019 Ementa: Institui a Regularização Fundiária do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.498, de 28 de junho de 2019 Ementa: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, dos Gráfios e das Autarquias Municipais do administração indireta para recomposição da defasagem inflacionária anual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 28 de junho de 2019 Ementa: Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de São Gonçalo do Amarante/CE) em conformidade com as artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.496, de 26 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei n° 1473/2018, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.473, de 03 de dezembro de 2018
Lei nº 1.495, de 26 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, ao Pastor Hélio Marques Brum. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.494, de 26 de junho de 2019 Ementa: Institui a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.493, de 26 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 17 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores contratados em caráter temporário pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.491, de 13 de junho de 2019 Ementa: Institui o "Dia Municipal do Pastor" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.490, de 12 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei n. 1.334/2015, que cria o Programa Cartão Alimentação e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à ampliação do programa através do acréscimo do "Auxílio Gás", e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 26 de outubro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.565, de 19 de março de 2021
Resolução nº 26, de 07 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação de área interna da Câmara Municipal, no município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 25, de 28 de maio de 2019 Ementa: Institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, nas Sessões Plenárias de Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE., transmitidas pela internet. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.489, de 27 de maio de 2019 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Acende Candeia de Baixo, do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.488, de 27 de maio de 2019 Ementa: Denomina a RUA JOSÉ LINO DE GOES, na Comunidade Batateiras, da Localidade de Guaribas, Distrito Taíba, do Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.487, de 27 de maio de 2019 Ementa: Denomina as RUAS VICENTE MATIAS DE OLIVEIRA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA, JOSÉ GEOVÁ DE OLIVEIRA, HENRIQUE NUNES DA SILVA E RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, na Localidade de Melancias dos José, Distrito Serrote, do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, dando outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.486, de 27 de maio de 2019 Ementa: Denomina a Rua Francisco Carleônes Nunes da Silva, Bairro Vila Esperança, São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.485, de 23 de maio de 2019 Ementa: Prorroga prazos previstos na Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresariais do segmento industrial siderúrgico, e dá outras providências. (Com 2 Emendas) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Lei nº 1.484, de 16 de maio de 2019 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.163/2013 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.163, de 25 de abril de 2013
Lei nº 1.483, de 15 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei n° 1473/2018, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.473, de 03 de dezembro de 2018
Lei nº 1.482, de 08 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.481, de 18 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE A REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.480, de 18 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA, ADEQUANDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO QUE ESTÃO RECEBENDO ABAIXO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA ESTA CATEGORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004
Lei nº 1.479, de 07 de janeiro de 2019 Ementa: EXTINGUE E TRANSPÕE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 566, de 24 de junho de 1997 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 702, de 11 de setembro de 2001 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 733, de 06 de maio de 2002 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 890, de 21 de maio de 2007 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 980, de 22 de junho de 2009
Lei nº 1.478, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA GERALDO MARIANO DE ARAÚJO, SITUADA NA LOCALIDADE DA PARADA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.477, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.476, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO LAGUNA ECOPARK, NO DISTRITO DE CROATÁ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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