SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.089, de 16 de setembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE PEDRO RIBEIRO DA SILVA, A PRAÇA DO BAIRRO PASSAGEM, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.088, de 16 de setembro de 2011 Ementa: CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.657, de 08 de março de 2022
Lei nº 1.087, de 16 de setembro de 2011 Ementa: DISPOSITIVO SOBRE ´´ ALTERAÇÃO NA LEI N.1040/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010´´ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.150, de 01 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.086, de 22 de agosto de 2011 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.085, de 10 de agosto de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- ATASGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.084, de 10 de agosto de 2011 Ementa: CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA TAIBA ADJACÊNCIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.083, de 10 de agosto de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-ATMSGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.082, de 20 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.081, de 20 de junho de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO DAS MULHERES DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.080, de 20 de junho de 2011 Ementa: CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DO ESTADO DO CEARÁ Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.079, de 01 de junho de 2011 Ementa: DENOMINA DE MANOEL BERNARDO FERREIRA, A RUA NA SEDE DO DISTRITO DE SIUPÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.078, de 25 de maio de 2011 Ementa: DENOMINA DE JOÃO CARNEIRO DE LIMA, O CENTRO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO (MERCADO PÚBLICO) DO DISTRITO DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.077, de 25 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO- SISMEN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ´´INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCETIVO A LEITURA´´ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.075, de 25 de maio de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOM HELDER CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 10 de maio de 2011 Ementa: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONIBILIZAR E TREINAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, UMA PESSOA DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL A VITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 10 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E INDENIZAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.072, de 18 de abril de 2011 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, A EMPRESA ENVASE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.071, de 18 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.070, de 06 de abril de 2011 Ementa: ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.069, de 06 de abril de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO DE TEATRO REPRESENTANTE DA VIDA- GTRV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.068, de 06 de abril de 2011 Ementa: DA NOME A RUA WALDEMAR FRANCILINO MAIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.067, de 06 de abril de 2011 Ementa: DA NOME A RUA JOÃO MOREIRA DE SOUZA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.066, de 21 de março de 2011 Ementa: DENOMINA DE RUA RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.065, de 21 de março de 2011 Ementa: ESTIPULA O VALOR DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.064, de 21 de março de 2011 Ementa: CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA TAIBA E ADJACÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.063, de 21 de março de 2011 Ementa: DISPÕE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PROFESSOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.062, de 15 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.061, de 15 de março de 2011 Ementa: MODIFICA O ART. 9 DA LEI 966/2009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009 NO TOCANTE A GRATIFICAÇÃO DO PAIC NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 966, de 23 de janeiro de 2009
Lei nº 1.060, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: Denomina a Rua Joaquim Martins Viana na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.059, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.058, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AUMENTA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES CONFIANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.057, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.252, de 23 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.322, de 17 de agosto de 2015
Lei nº 1.056, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Declara de utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Torém e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.054, de 07 de outubro de 2010 Ementa: REVOGA O INCISO XV DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N. 1.052 DE 9 DE AGOSTO DE 2010 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010
Lei nº 1.053, de 06 de setembro de 2010 Ementa: ALTERA A LEI N.973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO SIDERÚRGICO, PARA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010 Ementa: ESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MUIO AMBIENTE -SIMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.054, de 07 de outubro de 2010
Lei nº 1.051, de 09 de agosto de 2010 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 08 de junho de 2010 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O TEATRO ATELIÊ DE INVESTIGAÇÃO E PRATICAS ALTERNATIVAS- TAIBA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 07 de junho de 2010 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 24 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.047, de 24 de maio de 2010 Ementa: INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS E/OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N. 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N.4,320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.046, de 24 de maio de 2010 Ementa: ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.045, de 10 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO PROJETO RENASCER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 19 de abril de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA ALDA ALVES, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.043, de 19 de abril de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ FELIX DA SILVA, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.042, de 19 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ´´BOLSA-ESTAGIO´´ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.041, de 19 de abril de 2010 Ementa: DISOÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADO E PENSIONISTAS E AUMENTA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.040, de 19 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.150, de 01 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.431, de 11 de dezembro de 2017

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