SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.062, de 15 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.061, de 15 de março de 2011 Ementa: MODIFICA O ART. 9 DA LEI 966/2009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009 NO TOCANTE A GRATIFICAÇÃO DO PAIC NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 966, de 23 de janeiro de 2009
Lei nº 1.060, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: Denomina a Rua Joaquim Martins Viana na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.059, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.058, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AUMENTA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES CONFIANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.057, de 21 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.252, de 23 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.322, de 17 de agosto de 2015
Lei nº 1.056, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Declara de utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Torém e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.054, de 07 de outubro de 2010 Ementa: REVOGA O INCISO XV DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N. 1.052 DE 9 DE AGOSTO DE 2010 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010
Lei nº 1.053, de 06 de setembro de 2010 Ementa: ALTERA A LEI N.973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO SIDERÚRGICO, PARA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010 Ementa: ESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MUIO AMBIENTE -SIMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.054, de 07 de outubro de 2010
Lei nº 1.051, de 09 de agosto de 2010 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 08 de junho de 2010 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O TEATRO ATELIÊ DE INVESTIGAÇÃO E PRATICAS ALTERNATIVAS- TAIBA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 07 de junho de 2010 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 24 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.047, de 24 de maio de 2010 Ementa: INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS E/OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N. 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N.4,320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.046, de 24 de maio de 2010 Ementa: ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.045, de 10 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO PROJETO RENASCER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 19 de abril de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA ALDA ALVES, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.043, de 19 de abril de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ FELIX DA SILVA, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.042, de 19 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ´´BOLSA-ESTAGIO´´ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.041, de 19 de abril de 2010 Ementa: DISOÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADO E PENSIONISTAS E AUMENTA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.040, de 19 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.150, de 01 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.431, de 11 de dezembro de 2017
Lei nº 1.039, de 19 de abril de 2010 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SAMPAIO, ITAPAGÉ, PETECOSTE, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PUBLICA ASSISTENCIAIS ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.038, de 06 de abril de 2010 Ementa: DA NOME A RUA JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.037, de 23 de março de 2010 Ementa: CONSIDERE UTILIDADE PÚBLICA A COORESGA-COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.036, de 23 de março de 2010 Ementa: DENOMINA DE EEF JOÃO ALBERTO DE SOUSA, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS JOSÉS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.035, de 23 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIRETORES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - COMDEF-SGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.034, de 23 de março de 2010 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO A EMPRESA MB EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.033, de 22 de fevereiro de 2010 Ementa: CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADJACÊNCIAS-AJSGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.032, de 22 de fevereiro de 2010 Ementa: DENOMINA DE MARIA ALBA HERCULANO ARAÚJO, O POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.031, de 08 de fevereiro de 2010 Ementa: Denomina o Posto de Saúde Raimundo Nonato Tavares do distrito de Umarituba da forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.030, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 582/97 DE 09/12/1997) EM SEU ART. 92, CRIANDO A ALÍNEA ´´H´´ E A TABELA C DO ANEXO VII, E EM SEU ART.137, CRIANDO O INCISO III E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 1.029, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.028, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: CONSIDERE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA PRAIA DA TAIBA - APTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.027, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.236, de 28 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.256, de 14 de julho de 2014
Lei nº 1.026, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL TAIBA NUNCA MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MAMÃE TÔ CHEGANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.024, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO SAUDÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LEITE PARA A VIDA, QUEM AMA ALIMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 733, de 06 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.258, de 30 de julho de 2014
Lei nº 1.021, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 964, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 1.020, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.092, de 14 de outubro de 2011
Lei nº 1.019, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRASPORTE ESCOLAR - COMTE - NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 23 de novembro de 2009 Ementa: DA NOME A RUA MARIA PAIVA GONÇALVES (DONA ZULEICA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 23 de novembro de 2009 Ementa: CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS DO PECÉM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 23 de novembro de 2009 Ementa: DA NOME A RUA MARCELO DA COSTA CLAUDINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 23 de novembro de 2009 Ementa: DENOMINA DE JOAQUIM MOREIRA, O POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE SALGADO DOS MOREIRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 23 de novembro de 2009 Ementa: MODIFICA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA MÚSICO DA BANDA DE MÚSICA E O VALOR DA BOLSA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N. 923/98 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 923, de 18 de fevereiro de 2008
Lei nº 1.013, de 23 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E AMIGOS DO CURRAL GRANDE E ADJACÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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