SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.112, de 26 de março de 2012 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO ´´MULHER DESTAQUE´´ E CRIA A ´´ SEMANA DA MULHER´´ CONFORME ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.111, de 07 de fevereiro de 2012 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS DO CENTRO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- AMTCSGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.110, de 07 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo Municipal, cargos em comissão, aposentados e pensionistas na forma que indica e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.109, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.108, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Altera dispositivos da lei n. 582/97 e 770/2003 (Código Tributário do Município e alterações) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 770, de 02 de dezembro de 2003
Lei nº 1.107, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre modificação da nomenclatura dos cargos, modifica a carga horária do cargo técnico em radiologia e cria, reajusta e modifica a simbologia nos quadros B, C e D nas funções e cargos que indica e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.106, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a modificação do anexo II da Lei n.966/2009, de 23 de Fevereiro de 2009, e modifica o artigo 10° da Lei n.971/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, modificado pela Lei n.1.027/2009, de 16 de Dezembro de 2009 (Lei do PCR do grupo ocupacional Atividade do Magistério) na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.105, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE PADRE JOSENIR MORAES SANTANA, O PRÉDIO PUBLICO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ILHA DIGITAL, LOCALIZADA NO DISTRITO CROATÁ, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.104, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MELHOR IDADE DE MELANCIAS DO JOSES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.103, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: MODIFICA OS ART.3 DA LEI 992/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA 3° NO MESMO ARTIGO 3°, TO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS ALFABETIZADORES DO ´´PROGRAMA EM CASA TAMBÉM SE APRENDE´´ NA FORMA QUE SE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 992, de 24 de agosto de 2009
Lei nº 1.102, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: MODIFICA A LEI N. 801/2004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004
Lei nº 1.101, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EMPREENDEDORES DAS GUARIBAS, DO SIUPÉ, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.100, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COMUNIDADE TERAPÊUTICA GUARIBAS/CENTRO DE REABILITAÇÃO REVIVER E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.099, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AFAPETI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.098, de 21 de novembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE MARIA NEURICE BRAÚNA GALDINO, O GINÁSIO ESPORTIVO DA LOCALIDADE DE TABUBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.097, de 21 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.096, de 09 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ´´ALTERAÇÃO NA LEI N. 1071/2010, DE 18 DE ABRIL DE 2010´´NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.095, de 24 de outubro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.094, de 24 de outubro de 2011 Ementa: Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional Atividade do Magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.093, de 24 de outubro de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.092, de 14 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1020/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.020, de 07 de dezembro de 2009
Lei nº 1.091, de 14 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.090, de 16 de setembro de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA GUARIBAS/CENTRO DE REABILITAÇÃO REVIVER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de 16 de setembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE PEDRO RIBEIRO DA SILVA, A PRAÇA DO BAIRRO PASSAGEM, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.088, de 16 de setembro de 2011 Ementa: CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.657, de 08 de março de 2022
Lei nº 1.087, de 16 de setembro de 2011 Ementa: DISPOSITIVO SOBRE ´´ ALTERAÇÃO NA LEI N.1040/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010´´ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.150, de 01 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.086, de 22 de agosto de 2011 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.085, de 10 de agosto de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- ATASGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.084, de 10 de agosto de 2011 Ementa: CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA TAIBA ADJACÊNCIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.083, de 10 de agosto de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-ATMSGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.082, de 20 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.081, de 20 de junho de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO DAS MULHERES DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.080, de 20 de junho de 2011 Ementa: CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DO ESTADO DO CEARÁ Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.079, de 01 de junho de 2011 Ementa: DENOMINA DE MANOEL BERNARDO FERREIRA, A RUA NA SEDE DO DISTRITO DE SIUPÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.078, de 25 de maio de 2011 Ementa: DENOMINA DE JOÃO CARNEIRO DE LIMA, O CENTRO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO (MERCADO PÚBLICO) DO DISTRITO DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.077, de 25 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO- SISMEN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ´´INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCETIVO A LEITURA´´ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.075, de 25 de maio de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOM HELDER CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 10 de maio de 2011 Ementa: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONIBILIZAR E TREINAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, UMA PESSOA DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL A VITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 10 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E INDENIZAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.072, de 18 de abril de 2011 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, A EMPRESA ENVASE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.071, de 18 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.070, de 06 de abril de 2011 Ementa: ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.069, de 06 de abril de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO DE TEATRO REPRESENTANTE DA VIDA- GTRV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.068, de 06 de abril de 2011 Ementa: DA NOME A RUA WALDEMAR FRANCILINO MAIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.067, de 06 de abril de 2011 Ementa: DA NOME A RUA JOÃO MOREIRA DE SOUZA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.066, de 21 de março de 2011 Ementa: DENOMINA DE RUA RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO, A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.065, de 21 de março de 2011 Ementa: ESTIPULA O VALOR DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.064, de 21 de março de 2011 Ementa: CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA TAIBA E ADJACÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.063, de 21 de março de 2011 Ementa: DISPÕE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PROFESSOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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