SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.137, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.136, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE À SRA. MARIA BETHROSE FONTENELE ARAÚJO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.135, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE MARIA STELA UCHOA ROCHA, O POSTO DE SAÚDE PSF III DO DISTRITO DE CROATA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.134, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.133, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DO SENAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: Altera a Lei Complementar n. 001/1993, modificando a redação do art. 107 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Lei nº 1.132, de 12 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA EMPRESA FRANCISCO JOSÉ LEANDRO DE ANDRADE-ME Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.131, de 12 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.130, de 12 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA"; NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.129, de 26 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.145, de 13 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.823, de 29 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.902, de 10 de junho de 2024
Lei Complementar nº 4, de 25 de outubro de 2012 Ementa: Modifica a Seção VI, do Capítulo III, do Título III, arts. 106 a 108 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Lei nº 1.126, de 26 de setembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO MARTINS BEZERRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA LOCALIDADE DE TABUBA III, DISTRITO TAIBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.125, de 26 de setembro de 2012 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.124, de 26 de setembro de 2012 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A LEGISLATURA 2013-2016 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.028, de 26 de setembro de 2012 Ementa: MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTIDA DO ARTIGO 6° DA LEI N.661/2000 DE 08/05/2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.027, de 26 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE- CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.123, de 19 de junho de 2012 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SENAI- CEARÁ, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.122, de 05 de junho de 2012 Ementa: DENOMINA DE MARIA ESTER BEZERRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO CARIOCA, NA SEDE DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.121, de 05 de junho de 2012 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, ACM SGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.120, de 05 de junho de 2012 Ementa: CRIA O CONSELHO DO POLO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 21 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 21 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.117, de 21 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.116, de 17 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA DE RAIMUNDO HERCULANO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO CARIOCA, NA SEDE NO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.115, de 17 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA DE WALTER UCHÔA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO CARIOCA, NA SEDE DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.383, de 16 de novembro de 2016
Lei nº 1.114, de 17 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA DE LUIS VITOR, A RUA NO BAIRRO CARCARÁ, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.113, de 09 de abril de 2012 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.112, de 26 de março de 2012 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO ´´MULHER DESTAQUE´´ E CRIA A ´´ SEMANA DA MULHER´´ CONFORME ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.111, de 07 de fevereiro de 2012 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS DO CENTRO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- AMTCSGA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.110, de 07 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo Municipal, cargos em comissão, aposentados e pensionistas na forma que indica e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.109, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.108, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Altera dispositivos da lei n. 582/97 e 770/2003 (Código Tributário do Município e alterações) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 770, de 02 de dezembro de 2003
Lei nº 1.107, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre modificação da nomenclatura dos cargos, modifica a carga horária do cargo técnico em radiologia e cria, reajusta e modifica a simbologia nos quadros B, C e D nas funções e cargos que indica e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.106, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a modificação do anexo II da Lei n.966/2009, de 23 de Fevereiro de 2009, e modifica o artigo 10° da Lei n.971/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, modificado pela Lei n.1.027/2009, de 16 de Dezembro de 2009 (Lei do PCR do grupo ocupacional Atividade do Magistério) na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.105, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE PADRE JOSENIR MORAES SANTANA, O PRÉDIO PUBLICO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ILHA DIGITAL, LOCALIZADA NO DISTRITO CROATÁ, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.104, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MELHOR IDADE DE MELANCIAS DO JOSES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.103, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: MODIFICA OS ART.3 DA LEI 992/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA 3° NO MESMO ARTIGO 3°, TO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS ALFABETIZADORES DO ´´PROGRAMA EM CASA TAMBÉM SE APRENDE´´ NA FORMA QUE SE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 992, de 24 de agosto de 2009
Lei nº 1.102, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: MODIFICA A LEI N. 801/2004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004
Lei nº 1.101, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EMPREENDEDORES DAS GUARIBAS, DO SIUPÉ, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.100, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COMUNIDADE TERAPÊUTICA GUARIBAS/CENTRO DE REABILITAÇÃO REVIVER E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.099, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AFAPETI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.098, de 21 de novembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE MARIA NEURICE BRAÚNA GALDINO, O GINÁSIO ESPORTIVO DA LOCALIDADE DE TABUBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.097, de 21 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.096, de 09 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ´´ALTERAÇÃO NA LEI N. 1071/2010, DE 18 DE ABRIL DE 2010´´NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.095, de 24 de outubro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.094, de 24 de outubro de 2011 Ementa: Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional Atividade do Magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.093, de 24 de outubro de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.092, de 14 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1020/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.020, de 07 de dezembro de 2009
Lei nº 1.091, de 14 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.090, de 16 de setembro de 2011 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA GUARIBAS/CENTRO DE REABILITAÇÃO REVIVER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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